| Título: |
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LEI Nº 14.974 11/09/2009 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Acresce e altera dispositivos da Lei nº 11.545, de 7 de junho de 1994, com alterações posteriores, que disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos locais que especifica. |
| Publicação: |
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DOC 12/09/2009 p. 1 c. 2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 567/2006 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Wadih Mutran |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 11.545/1994 - Disciplina o uso de aparelhos de telefonia celular e congêneres no interior dos cinemas, teatros, hospitais, velórios, casas de espetáculos e nas dependências das repartições públicas municipais. (ver documento)
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| Indexação: |
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Telefone celular - Telefonia móvel - Teatro - Cinema - Casa de espetáculos - Biblioteca - Escola municipal - Sala de aula - Proibição |